O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa deu ordem ao Comandante da Polícia Municipal para que os agentes passem a fazer detenções na cidade. Há muito que Carlos Moedas defende uma maior ação dos polícias municipais. Porém, o pedido entra em choque com a própria legislação, que os impede de realizar detenções sem a presença de elementos da PSP ou da GNR.
“Esta ordem já foi dada ao comandante da Polícia Municipal e essas detenções já estão a acontecer. Depois podemos clarificar em termos jurídicos, mas a Polícia Municipal são Polícias de Segurança Pública”, defendeu Moedas, em entrevista à SIC Notícias.
Recentemente, os autarcas de Lisboa e do Porto defenderam um reforço do número de efetivos nas cidades. Carlos Moedas e Rui Moreira justificaram o pedido ao Governo com o sentimento de insegurança vivido na capital e na invicta. Mesmo assim, Rui Moreira discorda do reforço de competências dos agentes municipais pedido por Lisboa.
As competências da Polícia Municipal
O problema da “ordem” de Carlos Moedas é a legalidade. Os agentes da Polícia Municipal dispõem de competências meramente administrativas, ainda que muitos dos seus elementos tenham transitado da Polícia de Segurança Pública. Ao chegarem à Municipal, deverão perder as competências criminais inerentes à função que ocupavam anteriormente.
Assim, mesmo que os agentes da polícia municipal possam deter suspeitos da prática de crimes, em flagrante, são obrigados a chamar de imediato as autoridades judiciais ou policiais. Depois, são os elementos da PSP ou da GNR que consumam a detenção, por terem competências para o fazer.
Em entrevista à Rádio Renascença e ao Público, Carlos Moedas diz agora que é urgente pedir ao Governo uma clarificação da lei. O autarca de Lisboa já contactou o Ministério da Administração Interna, que diz estar a analisar o assunto.
“Esse trabalho conjunto entre a PSP e a Polícia Municipal é essencial. Aquilo que eu peço é a classificação da lei. Clarificando a lei, isto pode ser feito e a Polícia Municipal pode complementar o trabalho da PSP“, explicou.
Cascais também pede mudanças na lei
A Câmara Municipal de Cascais também defende um reforço do papel dos polícias municipais.
Em declarações ao Diário de Notícias, a autarquia liderada por Carlos Carreiras considera que este serviço poderia “atuar como órgão de polícia criminal nas questões de fiscalização ferroviária”.
Imagem: lisboa.pt
