O direito à habitação é um direito constitucionalmente consagrado e não há qualquer dúvida que a habitação contribui decisivamente para o desenvolvimento humano e social, bem como para a estabilidade e segurança de uma pessoa ou família, como aliás, reconhecido em múltiplas orientações e recomendações emanadas de organizações internacionais, como as Nações Unidas ou a Organização Mundial de Saúde.
Em Portugal o problema da habitação tem vindo a agravar-se consideravelmente desde 2015, desde que o Partido Socialista é Governo, verificando-se um aumento generalizado dos preços (quer para a aquisição, quer no arrendamento) que se acentua gravemente nos grandes centros urbanos.
O primeiro-ministro, Dr. António Costa, no dia 25 de Abril de 2018 declarou que, em 2024 aquando das comemorações dos 50 anos do 25 de Abril, as situações de carência habitacional estariam eliminadas e seria garantido a todos os portugueses o direito a uma habitação adequada.
Faltam cerca de 14 meses para esse anunciado milagre socialista, e como habitual não se vê qualquer luz no fundo do túnel. Nem túnel se vê. Nada foi feito e tudo permanece sem solução e cada vez mais agravado.
Analisemos então o que o Governo foi prometendo e não fazendo.
O Governo estabeleceu como metas a atingir num médio prazo o aumento do peso da habitação com apoio público na globalidade do parque habitacional de 2% para 5%, ou seja, cerca de mais 170.000 fogos, e a diminuição da sobrecarga das despesas com habitação no regime de arrendamento de 35% para 27%.
No entanto, infelizmente, a realidade mostra que o Governo nos últimos 7 anos nada fez no domínio da habitação, quer no que respeita ao aumento da habitação com apoio público que se mantém nos 2% (compare-se, por exemplo com a Alemanha onde se verifica 15%), quer no que respeita a incentivos aos privados para que apostem no mercado habitacional a preços compatíveis com os rendimentos das famílias.
O PRR trouxe alguma esperança na recuperação do parque habitacional degradado, através do programa 1º Direito, mas a execução actual deste programa, cerca de 3,8%, não faz antever boas perspectivas, uma vez que este programa termina em 2026.
Por outro lado, algumas soluções que são noticiadas, vindas, nomeadamente, do PS e de antigos parceiros do Governo, BE e PCP, também em nada contribuem para a resolução do problema, antes pelo contrário, todos temos bem consciência do flagelo que foi o congelamento das rendas durante décadas e das consequências nefastas que ainda hoje se sentem e que ainda assombram o mercado de arrendamento, pelo que, medidas como a proibição de compra de casas por estrangeiros, limitar o valor das rendas, requisição forçada de imóveis privados ou aumentar a carga fiscal do imobiliário, em nada vai contribuir para aumentar a oferta de habitação em Portugal, antes pelo contrário, poderá piorar ainda mais a situação.
Portugal necessita de um mercado que ofereça respostas concretas e acessíveis às necessidades de proprietários e inquilinos. Temos que investir na segurança dos contratos e na celeridade na resolução de litígios. Temos que ser capazes de criar confiança para atrair investimento privado para o arrendamento e para a recuperação do parque habitacional.
Desde logo, do ponto de vista fiscal, devem ser eliminados impostos injustificados, como é o AIMI, e devem ser alargadas as isenções de impostos sobre os rendimentos prediais quando os imóveis são colocados em arrendamento.
No âmbito da construção, devem ser desenvolvidas soluções para que os processos de licenciamento sejam mais céleres, para que as regras sejam mais uniformizadas entre os municípios, e devem ser revistas as variadas taxas aplicadas durante os processos, bem como a taxa de IVA e as condições de aplicabilidade relativamente a construção de habitação acessível.
Deve, ainda, ser realizado um levantamento exaustivo do património imobiliário do Estado, seja central ou local, e depois afectar parte desse património a programas destinados a habitação, com rendas adequadas aos rendimentos das pessoas e famílias, contribuindo, assim, para o aumento de oferta de habitação pública, o desenvolvimento do mercado de arrendamento, a moderação de preços e a vitalização dos centros das grandes cidades. Proposta, aliás, já apresentada pelo CDS na Assembleia da República em 2017, e reprovada pelo PS e seus parceiros de geringonça, com a sua habitual insensibilidade e ignorância relativos aos problemas da habitação.
O conselho de ministros desta semana (próxima quinta-feira, dia 16) tem na agenda o problema da habitação.
Temo que termine, uma vez mais, com grandes declarações de princípio e sem apresentar qualquer solução que efectivamente comece a resolver o problema das pessoas que precisam de uma casa com condições de dignidade para habitar, ou que gastam a maior parte do seu rendimento mensal no pagamento da habitação, seja na renda da casa, seja na prestação do banco.
Álvaro Castello Branco
