A Constituição de 1976 incorporou no seu texto os anseios e as conquistas do povo português com a Revolução de Abril e, apesar das diversas mutilações de que foi alvo, contém respostas de grande atualidade para os problemas nacionais.
Se a nossa Constituição fosse respeitada nos seus princípios, se fosse concretizada no que significa enquanto ideia de democracia política, económica, social e cultural, se os direitos e projeto que ela contém fossem realidade, Portugal seria, sem dúvida, um País diferente para melhor, mais desenvolvido, com menos injustiças e desigualdades sociais, mas também mais capaz de enfrentar os desafios que o futuro coloca.
Num momento como aquele que o país atravessa, o que seria necessário era mais Constituição e não menos. Dar-lhe correspondência real, com elevação dos direitos e aprofundamento da democracia mas, em vez disso, os partidos alinhados com a política de direita, espoletam um processo de revisão constitucional.
O conteúdo dos projetos de revisão apresentados por PSD, IL e Chega confirmam que a revisão constitucional se move pelo ataque ao regime democrático e aos direitos fundamentais e pelo objectivo de dar cobertura constitucional à política de direita.
Podemos encontrar nos projetos de revisão constitucional apresentados por estes partidos propostas que deliberadamente branqueiam o fascismo e sustentam a acção dos seus herdeiros, propostas com o objetivo marcado da redução da pluralidade e representatividade, a facilitação do recurso ao estado de exceção e consequente limitação de liberdades, a legalização da devassa de informações relativas às comunicações dos cidadãos por parte dos serviços de informações, a reabilitação de penas perpétuas e tratamentos cruéis ou degradantes para os condenado, entre outras.
Nos projetos de revisão constitucional de PSD, IL e Chega propõem-se coisas como a eliminação de direitos das comissões de trabalhadores ou o apagamento das responsabilidades do Estado, liquidando direitos sociais em favor do negócio.
O PS, ao utilizar a sua maioria absoluta para dar cobertura e sequência a este processo de revisão constitucional, assume uma opção com consequências graves na medida em que se abrem portas para enfraquecer a democracia.
Confirmando os compromissos com o poder económico que o têm norteado no exercício do poder, o PS afasta-se do cumprimento da Constituição e o que ela consagra nos direitos à habitação, à saúde, à educação, à proteção social, à cultura.
Ao dar aval a este processo de revisão constitucional, o PS poderá aproveitar para assinalar diferenças de grau ou de forma com os partidos à sua direita mas, na prática, o que está a fazer é alimentar as conceções que diz querer combater.
Uma vez desencadeado o processo de revisão constitucional por PSD, IL, CH e PS, o PCP apresentou o seu próprio projeto, de sentido diametralmente inverso, precisamente para defender os valores de Abril e aprofundar o programa de futuro que a Constituição hoje comporta, dando firme combate a conceções antidemocráticas que visam a imposição de retrocessos e liquidação de liberdades e direitos no plano constitucional.
O que é útil ao país neste momento é defender e fazer cumprir o projecto que a Constituição comporta de um País soberano, desenvolvido, democrático, de respeito e efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, de participação popular na vida democrática nacional, de um País que desenvolve as suas relações internacionais a partir de uma política de paz, amizade e cooperação entre os povos. São essas as verdadeiras prioridades relativamente à Constituição, pelo que o momento exige a intervenção e mobilização de todos os verdadeiros democratas comprometidos com um país mais justo e solidário, na defesa do conteúdo constitucional e, sobretudo, da sua efetivação.
