A queda do governo e a perspetiva de eleições antecipadas levaram os partidos políticos a delinear uma estratégia a curto prazo para fazer face à instabilidade que se instalou e à confusão que se adivinha. No Partido Socialista (PS), os dois candidatos, o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, e o antigo ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos , disputam a herança de uma maioria absoluta que, ao que tudo indica, não se repetirá. Na última sondagem realizada pela Aximage para a TVI e CNN Portugal, o PS cai para 26%, longe dos 41,68% que lhe asseguraram a maioria absoluta. Ainda que Carneiro reúna o apoio de figuras relevantes como Augusto Santos Silva, Fernando Medina e Ana Catarina Mendes, Pedro Nuno Santos é o nome mais consensual no aparelho do partido.

Durante a apresentação da candidatura a Secretário-Geral, Pedro Nuno Santos destacou três preocupações centrais: aumentar salários, combater a crise da habitação e valorizar o território. Além disso, afirmou que “o combate à corrupção constitui uma tarefa prioritária do Estado”. Sob o lema “Por todos, Para Todos”, José Luís Carneiro deixa claro que quer “dar continuidade às políticas do Governo liderado por António Costa”, apostando no “compromisso das contas certas”. No plano político, Carneiro surge, frequentemente, associado à possibilidade de um bloco central, enquanto o seu adversário defende a reedição de uma geringonça.

Eleições não são “favas contadas”

No espectro político de centro-direita em Portugal, o Partido Social Democrata (PSD) tem procurado estabelecer-se como uma alternativa equilibrada. No entanto, essa tentativa não tem tido o sucesso esperado. Anteontem, no 41º Congresso do partido, Montenegro dirigiu-se ao país num tom mais otimista, prometendo melhores condições de vida para todas as camadas da sociedade. Segundo o próprio, o país só será capaz de criar riqueza se aproveitar as “sinergias” dos setores público, privado e social. Certo de que o PSD vai ganhar as eleições, garantiu que vai ser “o primeiro ministro que Portugal precisa nos próximos anos”.

Apesar de o PSD já ter apresentado mais de 200 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2024, há quem considere que o partido não está a fazer o suficiente. Marques Mendes, no seu espaço habitual de comentário, afirmou que o PSD “anda bastante deslumbrado com a ideia de que as eleições são favas contadas”. “É assim que o PSD vê um bocadinho as coisas”, reforçou.

Parece que “cortar o mal pela raiz” não será tão simples como Luís Montenegro previu no dia 9 de novembro, dois dias após a demissão do Primeiro-Ministro. Em entrevista à TSF, Rui Gomes da Silva, ex-ministro-adjunto de Pedro Santana Lopes, alertou que o PSD pode estar à beira de um “desastre eleitoral”.“Eu não quero ser conivente com o partido, com esta situação de pensar que é irreversível termos um líder candidato a primeiro-ministro que todos os dias nas sondagens não aparece como um projeto para Portugal”, afirmou Gomes da Silva.

Com uma diferença de apenas 8 pontos percentuais em relação ao PSD, o CHEGA decidiu moderar o seu discurso até ao dia das eleições. Em entrevista ao Semanário SOL, André Ventura admite a possibilidade de entendimento entre os dois partidos para alcançar a maioria parlamentar. Esta declaração surge apesar de Luís Montenegro ter afirmado anteriormente que só governará se vencer as eleições. “O que eu acredito é que a direita não será tão insensata que permita ao PS governar. Se a direita tiver maioria, quero acreditar que não estamos ainda nesse nível de insanidade”, disse Ventura. Montenegro está ciente que o factor CHEGA foi determinante na constituição da maioria absoluta do PS.

À margem da conferência “A nova economia”, organizada pela CNN, Montenegro afirmou: “Se o PSD não tiver maioria absoluta no Parlamento, o PSD tentará encontrar o reforço da sua posição de maneira a alcançar essa maioria, sendo certo que não se vai coligar nem com o PS, nem com o CHEGA”.

Enfrentando uma forte oposição interna e ocupando o quinto lugar na tabela, a Iniciativa Liberal (IL) decidiu adiar a sua Convenção Nacional, inicialmente prevista para o início de dezembro. O partido optou por concentrar-se nas eleições legislativas antecipadas com o objetivo de “retirar o PS da governação”. Em entrevista à SIC Notícias, o líder do partido, Rui Rocha, esclareceu que a “IL irá a eleições sozinha”.

“A Iniciativa Liberal não fará nenhum tipo de coligação pré-eleitoral”, afirmou. Rocha acredita que seria “contraproducente para o futuro do país” se a IL não concorresse às eleições com “candidatos, ideias e listas próprias”. Acusada de “nepotismo” e “falta de democracia interna”, a IL defende que não beneficiaria de uma coligação. Seis meses após um misterioso almoço que reuniu Rui Rocha e Luís Montenegro, os dois parecem estar de costas voltadas, nomeadamente em relação ao dossier da TAP e à proposta de uma descida mais acentuada do IRS.

Cerco sanitário contra a direita “reacionária”

À esquerda do Partido Socialista (PS), o Bloco de Esquerda (BE) e o Partido Comunista Português (PCP) unem-se nas críticas aos três maiores partidos, em especial ao PSD e ao CHEGA, acusando-os de servir os interesses dos “grupos económicos”. Segundo Paulo Raimundo, Secretário-Geral do PCP, “o PS não só não fez frente às forças reacionárias como, numa visão oportunista e perigosa, em nome de um dito combate retórico, deu-lhes e dá-lhes palco e ainda mais tempo de antena”.

A cerca de seis meses do aniversário do 25 de Abril, a campanha eleitoral do PCP promete ser marcada por um “contacto permanente e intenso com os trabalhadores e as populações”. À beira do precipício — com apenas 3% das intenções de voto — os comunistas estão focados em clarificar e reforçar as posições defendidas pelo partido, nomeadamente o aumento dos salários e pensões, o combate à crise da habitação, e a reestruturação do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Com o foco na ideia de que a direita, e não o PS — com quem poderão vir a coligar-se dependendo do resultado das eleições primárias — é o seu principal adversário, o BE afirma que o seu objetivo é “derrotar a direita”.“Se o Partido Socialista deixou o país num pântano, a direita só vai cavar mais fundo esse pântano”, concluiu Mariana Mortágua na última reunião da Mesa Nacional, realizada no dia 19 de novembro. “Já está à vista que, na nova situação política, a direita prometerá tudo o que nunca fez nem fará — desde um cordão sanitário face ao Chega (são aliados nos Açores) até ao reconhecimento do tempo de serviço dos professores (que o PSD propõe agora, após tê-lo chumbado em 2019 quando poderia de facto tê-lo imposto no parlamento)”, rematou o BE.

A crise política em Portugal, que culminou na renúncia abrupta e inesperada de António Costa devido a suspeitas de corrupção, mergulhou o país num mar de incerteza, tanto a nível nacional como internacional. A torre de cartas ruiu, e agora?

Durante as décadas de 60 e 70, persistiu nos órgãos de comunicação social uma propensão quase neurótica com tudo o que dizia respeito à principal agência de informações americana, a Central Intelligence Agency, mais conhecida como CIA. Baptizado pelo New York Times como o “Síndrome de James Bond”, este fascínio era caracterizado pela vontade de revelar ao público informações confidenciais que estavam reservadas a um punhado de indivíduos. Num artigo publicado nesse jornal em 1966, um oficial de informações referiu que a reputação do seu trabalho e a dos seus colegas dependia da mentira. Foi com base nessa premissa que as acções da CIA ficaram para a história, não tanto pelo secretismo, mas pela falta de honestidade e transparência com que foram levadas a cabo.

Uma agulha no palheiro

Em 1949, o Congresso norte-americano aprovou uma lei que autorizava a CIA a contornar todos os procedimentos legais a que estava anteriormente sujeita. A agência de espionagem ganhou uma liberdade sem precedentes, tornando-se praticamente ingovernável. Um Estado dentro de um Estado. Entre os anos de 1962 e 1971, a secreta esteve presente em pelo menos 16 países, entre os quais, Portugal. “Em 1965, vários aviões foram transportados dos Estados Unidos para Portugal para serem utilizados contra os movimentos de libertação negra em Angola e Moçambique”, lê-se num artigo publicado pela revista Earth em 1972. Este empreendimento constituiu uma clara transgressão dos Actos de Neutralidade, uma série de leis destinadas a evitar o envolvimento da maior economia mundial em conflitos estrangeiros.

Fonte: Getty Images 

No ano seguinte, a comunidade internacional ficou a saber que John Richard Hawke, um antigo piloto da RAF com apenas 28 anos, tinha pilotado sete bombardeiros B-26 para Portugal. O caso foi julgado no Tribunal Federal de Buffalo, tendo passado relativamente despercebido. Juntamente com Hawke, a bancada dos réus era composta por Henri Marin Montmarin, um conde francês ligado à resistência durante a Segunda Guerra Mundial, e outros três, que conseguiram escapar à justiça. Entre eles estava Gregory Board, o alegado cabecilha, encarregado de obter as licenças de exportação. Este último nunca compareceu em tribunal, tendo, alegadamente, fugido para a Jamaica. Todos os arguidos eram pilotos.

Numa altura em que a política oficial americana apoiava a igualdade entre os pares e a autodeterminação dos povos indígenas, o escândalo expôs uma ferida difícil de sanar. Solução? Mentir. Essa mentira espalhou-se como uma infecção. Questionado pelos delegados soviético e húngaro acerca da venda dos B-26 para Portugal, os representantes norte-americanos para as Nações Unidas, Arthur Goldberg e Eugenie M. Anderson alegaram que a venda tinha sido feita por privados, sem o conhecimento do seu governo. No entanto, consoante os documentos apresentados ao juiz John O. Henderson pelo à data advogado da CIA, Lawrence R. Houston, a venda das aeronaves era do conhecimento prévio dessa entidade, do Departamento de Estado e de outras 10 agências federais. Os relatórios datavam de 25 de Maio de 1965, quatro dias antes do primeiro voo rumo ao Aeródromo Militar de Tancos.

Martin Caidin, uma das testemunhas-chave no processo, afirmou em tribunal que a CIA estava envolvida. Conforme o antigo piloto, escritor e conselheiro de Estado, essa informação foi confirmada por Board, seu conhecido, e por outros dois coronéis da Força Aérea americana. “Com base na minha experiência como piloto, uma pessoa não pode pilotar aviões militares para fora dos EUA sem a cooperação de várias agências governamentais”, sublinhou.

Bode expiatório

Segundo o artigo cientifico Política Americana na África do Sul: Os desafios e a orientação, após 1962, os EUA “recusaram-se consistentemente a apoiar qualquer resolução que fosse além da linguagem declarativa e da tentativa de acção para alcançar a autodeterminação para o povo de Moçambique ou de outras colónias portuguesas”. Embora tenha financiado grupos como a FNLA de Roberto Holden, Washington tornou-se cada vez mais relutante em apoiar as resoluções da ONU que criticavam Portugal. Segundo o mesmo estudo, essa indefinição “permitiu a alguns afirmar que, na pior das hipóteses, os Estados Unidos apoiavam ambos os lados”. No fim, prevaleceu o apoio a Portugal e ao império.

Legenda: Holden Roberto, líder histórico da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA) entre 1962 e 2007, data da sua morte. Fonte: Blogue Livros Ultramar- Guerra Colonial

Durante três semanas e meia, a defesa encabeçada por Edwin Marger e Edward Brodsky alegou que Hawke e Montmarin eram meros bodes expiatórios, abandonados à sua sorte por uma organização com medo de desencadear outra polémica de proporções internacionais. Antes de os advogados darem o caso por encerrado, Marger referiu-se ao julgamento como “os 10 pequenos índios e o padrinho”. Os índios, disse, eram todas as pessoas envolvidas na operação, incluindo os arguidos, Board e os vários contabilistas e empresários. O padrinho representava o Governo, descrito por Marger como um “homenzinho que não era visto e que dava sempre um toque de sorte ao Sr. Hawke”. Essa sorte, que o acompanhou em todas as viagens, permitiu-lhe, bem como aos outros intervenientes, transportar sete bombardeiros B-26 para Portugal sem licença legal ou qualquer restrição.

Segundo o New York Times, a polícia secreta portuguesa que o recebeu em Tancos deu à operação o nome de código “Sparrow” (Papagaio), uma espécie de salvo-conduto caso fosse questionado. Uma transcrição da CIA de um artigo publicado no jornal comunista, Pravda, colocava a questão nos seguintes termos:

“Numa manhã ensolarada, um avião C-46 estava prestes a descolar no aeroporto de Rochester, Nova Iorque. O seu piloto, John Hawke, já tinha aquecido os motores quando, de repente, um jeep Willys do serviço aduaneiro aproximou-se da aeronave. Ao abrir o porão, o inspector ficou surpreso, pois não esperava um carregamento tão valioso. O avião estava repleto de espingardas, metralhadoras e outros equipamentos militares. John Hawke e os seus companheiros não ficaram constrangidos por serem apanhados em flagrante. Hawke proferiu apenas duas palavras: “Sparrow” e “Monarch”, palavras que o inspector reconheceu de imediato. Pouco depois, o C-45 deslocou-se até à pista de descolagem. Contudo, em Miami, onde Hawke aterrou em segurança após algumas horas, apercebeu-se que estava sob vigilância. Como explicou mais tarde, não deu muita importância a isso, considerando que as autoridades aduaneiras locais e os agentes do FBI estavam a “exagerar”. Afinal, o que é que um agente ao serviço da CIA teria a temer?”

Fonte: “Operação Sparrow”, um artigo publicado no dia 15 de Maio de 1966 no jornal Pravda.

Em Maio de 1965, Hawke e Board deslocaram-se até Tucson, Arizona, onde se situavam as sedes de duas empresas envolvidas no comércio internacional de aeronaves: a Aero Associates, ligada a Board, e a Hamilton Aircraft, propriedade de Gordon B. Hamilton. Ao que a TejoMag apurou, a Aero Associates concordou em efectuar um pagamento de 450 mil dólares à Hamilton Aircraft, mediante uma carta de crédito no valor de 694 mil dólares, proveniente do banco United Overseas. Este montante dizia respeito à venda e manutenção de 20 B-26 para Portugal. Como já aqui foi referido, apenas sete desses aviões chegaram ao seu destino.

Esta operação estava longe de ser secreta. Hamilton chegou inclusive a receber várias visitas de agentes do FBI e representantes da Agência Federal de Aviação. Contudo, nenhuma destas organizações impediu Hawke de sair do país. Pouco antes da detenção dos dois arguidos, Hamilton questionou o adido aéreo português em Washington, se Portugal estava interessado em adquirir os restantes 13 aviões. A proposta partia do pressuposto que a “utilização das aeronaves seria limitada ao território português”. Portugal não aceitou.

Piloto sofre desastre

No dia 14 de Outubro de 1966, o júri do Tribunal Distrital Federal, composto por dez homens e duas mulheres, absolveu Hawke e Montmarin de todas as acusações. Segundo o presidente deste órgão, os arguidos foram “apenas um instrumento de Board”. O Departamento de Estado americano ficou desapontado com esta decisão. Ao jornal Times Herald, o antigo porta-voz Robert J. Mccloskey explicou que encontrou consolo no facto de o júri ter rejeitado “a alegação da defesa de que o governo dos Estados Unidos estava, de alguma forma, envolvido na transacção”.

Fonte: Notícia sobre a morte de Hawke. Fonte: Il Piccolo (30/12/1991)

Nos anos 90, Hawke foi encontrado morto na sequência de um desastre de avião ao largo do Porto Levante, no Golfo de Veneza, em Itália. Segundo o relatório do incidente, “o piloto foi identificado com base na documentação recolhida e as autoridades italianas deram início a um inquérito”. “A investigação italiana concluiu que o acidente foi causado por uma combinação de factores, nomeadamente a não retracção do trem de aterragem principal direito, as condições meteorológicas e a escuridão. As possibilidades de colisão ou explosão foram categoricamente excluídas. No entanto, não se pode excluir a possibilidade de alguma forma de incapacidade do piloto”, lê-se no relatório. Essas hipóteses não foram bem recebidas pelo público e pela imprensa, que sempre suspeitaram de jogo sujo. Afinal, Hawke enfrentou o Estado e ganhou…

NOTA – Por decisão pessoal, o autor do texto não escreve segundo o novo Acordo Ortográfico.

No ano passado, o PAN propôs um projecto de lei para avaliar o impacto da carga poluente das bacias hidrográficas de Espanha em Portugal. A proposta foi aprovada pela maioria dos partidos, excepto pelo PS, que votou contra, e pelo PCP, que se absteve. O partido pretendia implementar “uma estratégia de despoluição dos rios e demais cursos de água” que “assegure a aplicação de um índice de escassez e existência de rios vivos e caudais ecológicos sustentáveis em toda a sua extensão”. O documento destaca a falta de dados sobre a “degradação do meio hídrico nacional” e a toxicidade do glifosato, “o principal contaminante das águas nos rios Minho, Tejo, Douro e Guadiana”. Durante a discussão na generalidade, a deputada Inês Sousa Real alertou “que o que vem do outro lado da fronteira acaba por ser água sem controlo, contaminada com agro-tóxicos, como o glifosato, que mata peixes às centenas”. “Apesar do quadro preocupante que este relatório nos apresenta e de existirem dados da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) que revelam uma persistente degradação do meio hídrico nacional, a verdade é que não existe uma avaliação do volume e do impacto da carga poluente das bacias hidrográficas de Espanha no território português”, aponta a deputada única do PAN.

Grupos de pressão

De acordo com Alexandra Azevedo, presidente da Quercus, “os interesses para que o glifosato se mantenha no mercado são bastantes e os decisores políticos acabam por procurar subterfúgios para negar essas evidências”. Para Pedro Horta, membro do Grupo de Trabalho de Agricultura Floresta e Biodiversidade da Associação ZERO, “o nível de pressão de alguns lobbies é manifesto no que tem sido a discussão do Regulamento para o Uso Sustentável (SUR) de pesticidas, sobretudo a COPA-COGECA e o grupo de interesse associado aos oligopólios de fabrico de agro químicos, a CropLife”. O especialista em política pública na área de agricultura acrescenta que “a redução da dependência de pesticidas é um custo directo para os produtores destas substâncias e indirecto para os grandes beneficiários do sistema agro-alimentar dominante, pois implica transformações nas grandes unidades de produção, possivelmente dando vantagem a produções em menor escala”. “Uma das estratégias mais utilizadas é fomentar o medo, desta vez associando a guerra na Ucrânia com escassez de alimentos ou aumento do custo para os consumidores. No entanto, não está em causa o abastecimento alimentar na União Europeia, e o aumento do preço dos alimentos tem também uma história por contar em termos de práticas inflacionárias, nomeadamente das multinacionais ligadas à produção de fertilizantes”, esclarece. Segundo Alexandra Azevedo, as opiniões e pareceres contraditórios que foram sendo publicados ao longo dos anos, dão azo a um malabarismo político que visa “caucionar a sua [do glifosato] continua utilização”.

A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) desvaloriza. De acordo com Luís Mira, secretário-geral da CAP, o glifosato é uma “ferramenta de trabalho essencial para os agricultores” e “deve ser utilizado no respeito integral pelas normas estipuladas para o efeito por parte das empresas e das entidades oficiais, obedecendo a princípios de natureza científica e não a considerações meramente ideológicas”. E frisa: “a utilização de produtos fitofarmacêuticos autorizados obedece a princípios muito precisos e objetivos que, de acordo com as regras em vigor na União Europeia, não oferece risco para os utilizadores, consumidores e meio ambiente. Neste enquadramento, e tendo em conta que a utilização de herbicidas é necessária para que os agricultores possam produzir alimentos em quantidade e a preços acessíveis, torna-se essencial evitar fundamentalismos ideológicos que coloquem em causa a produção agrícola e que releguem a ciência para segundo plano, face a motivos de agenda política e ideológica”. À TejoMag, Luís Mira diz que “a proibição de substâncias activas que se tem verificado nos últimos anos no espaço comunitário, acaba por criar uma situação de concorrência desleal entre operadores a nível mundial, com clara desvantagem para os produtores europeus”. “A questão não será o uso ou não do glifosato e a sua eventual substituição, mas sim podermos continuar a produzir alimentos em qualidade, quantidade e acessíveis ao consumidor europeu”, sublinha.

Esta posição vai de encontro à descrita pela Quercus, que aponta o dedo aos agricultores com uma mentalidade mais conservadora. Em declarações à TejoMag, a presidente da Quercus explica que “a resistência têm muito haver, desde logo, com os próprios agricultores que se sentem reféns deste modelo que os empurra”. “Em tudo na vida, é importante termos a coragem de sair da roda que nos mantém num determinado estilo de vida. Isto aplica-se a praticamente tudo”, indica. A Plataforma Transgénicos Fora vai mais longe, afirmando que “a industrialização da agricultura está a criar mais problemas do que soluções”. “Em vez de adoptar o modo de produção biológica, como a Comissão Europeia (CE) propõe na estratégia «Do Prado ao Prato», a agro-indústria prefere apostar na biotecnologia, criando organismos sintéticos desenhados para serem imunes aos pesticidas”, alerta. No documentário “Demain”, publicado em 2015, Olivier De Schutter, Relator Especial da ONU sobre pobreza extrema e direitos humanos, reiterou que se continua a “apoiar os agricultores mais competitivos que praticam uma agricultura nociva, mas que satisfazem as expectativas a curto prazo dos políticos e das pessoas”. A TejoMag contactou as organizações COPA-COGECA e Crop-Life, bem como o Ministério do Ambiente e o Ministério da Agricultura, mas até à hora do fecho desta edição, não obteve resposta.

RAFAEL BAPTISTA

Prenda envenenada

O documento enviado à Assembleia da República pela deputada Inês Sousa Real baseou-se num relatório publicado pelo grupo Ecologistas en Acción, uma confederação de mais de 300 grupos ambientalistas sediada em Espanha. O relatório destaca que “as análises de contaminantes químicos realizadas por órgãos oficiais em 2019 mostram que todas as bacias hidrográficas apresentam contaminação com substâncias tóxicas em águas superficiais (rios reservatórios e lagos) e subterrâneas”, onde se inclui o glifosato.

Tanto em Espanha como em Portugal, a falta de avaliação governamental do volume e impacto da carga poluente é preocupante. O relatório supramencionado reforça que o glifosato foi o pesticida detectado com mais frequência no rio Tejo, presente em 277 das 391 amostras analisadas. Em Portugal, o seu uso é generalizado na agricultura e também nos serviços de autarquias. Embora seja proibido o uso de herbicidas e pesticidas em espaço público, a revista Science of the Total Environment revelou que Portugal apresentou os níveis mais elevados de glifosato entre os países europeus. Esse produto foi detectado em 53% dos solos analisados, 46 vezes mais do que na Polónia (7%). De acordo com a Quercus, até ao final de 2022, 72 autarquias assinaram o Manifesto “Autarquias sem Glifosato/Herbicidas”, uma campanha que visa abandonar o uso dessas substâncias e sensibilizar as autarquias e a população em geral para os impactos dos herbicidas e possíveis alternativas, através de encontros e debates públicos. Contudo, no ano passado, a Direcção Nacional da Quercus retirou do mapa, com base numa denúncia, a Câmara Municipal de Mafra e a Junta de Freguesia de Ferrel, concelho de Peniche.

“Provavelmente carcinogénico”

Já se escreveu muito sobre os riscos do glifosato, descrito pela Organização das Nações Unidas como “provavelmente carcinogénico”. De acordo com Pedro Horta, “caso as intenções do Governo Português se mantiverem, acrescem os planos de incremento do regadio ao longo da bacia do Tejo, em mais de uma centena de milhar de hectares, para o novo programa de regadios, com uma intensificação nos cursos de água”. “Na maioria das formulações, os pesticidas à base de glifosato são bastante tóxicos para os organismos aquáticos. Caso se venha a provar inequívoca a relação entre esta substância activa e danos para a saúde humana em baixas concentrações, estamos aqui perante uma situação muito grave”, alerta. Segundo este representante da ZERO, “os instrumentos de gestão territorial que abrangem o rio Tejo e os seus afluentes devem ser devidamente monitorizados, garantindo o seu cumprimento, principalmente no que diz respeito ao uso e ocupação dos solos e actividades / acções condicionadas”. “A aplicação da Directiva Quadro de Água também deve ser prioritária, garantindo que não existem massas de água com estado inferior a bom, algo que abrange o país vizinho”, explica.

Aliás, em 2015, a Agência Internacional para a Investigação sobre o Cancro da Organização Mundial de Saúde (IARC-OMS) afirmou que “os dados de todos os estudos combinados mostram uma relação significativa entre o linfoma não Hodgkin e a exposição ao glifosato”. Coincidentemente, a Liga Portuguesa Contra o Cancro dá conta que “em Portugal, todos os anos, cerca de 1700 pessoas são informadas que têm linfoma não Hodgkin (LNH)”. Segundo Alexandra Azevedo, a evidência científica aponta para o “aumento da intolerância ao glúten, do autismo, do Alzheimer e das doenças do foro degenerativo e reprodutivo, como o aborto e a infertilidade”. E a nível nacional? “Não há muitos estudos. O que acontece é que quando estas substâncias são autorizadas, os estudos são feitos pelas empresas e não são escrutinados publicamente”. Isto para dizer que em termos de ciência, há ocultação de resultados”, sublinha.

RAFAEL BAPTISTA

Alternativas sustentáveis

Mas também existem aqueles que optam por práticas agro-ecológicas como a comunidade na Herdade do Freixo do Meio, que adoptou a agricultura sintrópica, um sistema baseado na diversidade de espécies vegetais, no aproveitamento do espaço em altura, na continuação das espécies de forma temporal e espacial e no enriquecimento do solo pela introdução de resíduos vegetais. Quando questionado sobre as medidas necessárias para reduzir a exposição e os impactos do glifosato no meio ambiente e na saúde humana em Portugal, Pedro Horta enfatiza “que é necessário implementar o que vem definido na Directiva Uso Sustentável (SUD) de pesticidas, já presente na Lei nacional, ou seja, condições para a adopção efectiva dos princípios da Protecção Integrada, deixando de haver uma aplicação sistemática de pesticidas, relegando a luta química para o seu lugar devido: apenas em último recurso – algo que é reconhecido pela avaliação do primeiro Plano de Acção Nacional para o Uso Sustentável de Produtos Fitofarmacêuticos (PANUSPF)”. Em termos gerais, “a ZERO considera que o uso de quaisquer pesticidas, independentemente da substância activa que contêm, deve ser regrado”. “Isto significa que a luta química deve apenas ser utilizada em último recurso, esgotadas as restantes alternativas, mediante uma ponderação dos danos e incorporação de medidas correctivas. No entanto, na prática, continuamos a observar um uso sistemático de pesticidas, resultado de sistemas agrícolas muito baseados em monoculturas e com escassas estruturas ecológicas”, constata. Para Alexandra Azevedo, a solução passa pela “comunicação e sensibilização da população”, promovendo “uma concepção mais natural dos espaços verdes”.

A Liga para a Protecção da Natureza (Lpn) tem uma visão menos optimista. De acordo com Rita Martins, bióloga sénior desta organização, “não há ainda boas alternativas à utilização deste pesticida para certos usos, incluindo o controlo de algumas espécies invasoras (acções muitas vezes integradas em projectos de conservação da natureza). Embora defendam a “eliminação progressiva da utilização dos pesticidas sintéticos”, a Lpn diz que “precisamos de ser realistas e aceitar que é necessário algum tempo para dominar as soluções técnicas que permitam um nível de produção em linha com as exigências globais”. Mas salienta: “não defendemos a interdição do seu uso a curto prazo, desde que cumpridas as normas legais e de segurança, considerando importante investir no desenvolvimento de alternativas”. No que se refere à redução do uso de pesticidas e à promoção de práticas agrícolas mais sustentáveis, Rita Martins dá conta da participação da Lpn no projecto “Boas práticas agrícolas para a biodiversidade no contexto das alterações climáticas”, uma iniciativa que tem como objetivo “promover a adopção de boas práticas agrícolas que incrementam a biodiversidade nas explorações agrícolas adaptadas às diferentes realidades agrícolas nacionais, como sendo um contributo importante para a adaptação e mitigação aos efeitos das alterações climáticas”.

Regulação do uso de glifosato em Portugal

Na mais recente lista de pesticidas a pesquisar em água de consumo humano, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) afirma que “embora o herbicida glifosato não preencha a totalidade de critérios estabelecidos para a selecção de pesticidas a pesquisar em águas destinadas a consumo humano, nomeadamente no que diz respeito ao seu destino e comportamento no solo e ao seu potencial de mobilidade, recomenda-se a sua pesquisa, incluindo, também a pesquisa do seu metabolito AMPA, pelo menos uma vez por ano, em águas destinadas a consumo humano, com colheitas na água bruta provenientes de captações de água superficial, efectuadas no âmbito da monitorização operacional da entidade gestora”. O documento publicado em 2021 esclarece que “a este pesticida em particular não é aplicável a isenção de pesquisa face à sua utilização generalizada em áreas agrícolas, zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação”.

A Comissão Europeia sobre Plantas, Animais, Alimentos para Consumo Humano e Animal (SCOPAFF) aprovou o uso desta substância até 15 de Dezembro de 2023, embora a sua renovação esteja em processo de avaliação científica pela Agência Europeia de Segurança Alimentar (EFSA) e pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). Resta esperar.

NOTA – Por decisão pessoal, o autor do texto não escreve segundo o novo Acordo Ortográfico.

No projecto de lei submetido à aprovação da Assembleia da República, os sociais-democratas afirmam que é preciso actualizar a designação da entidade responsável por discernir entre consumo e tráfico. Em vez do Conselho Superior de Medicina Legal, um órgão consultivo extinto em 2000, o PSD propõe que o diploma que revê a legislação de combate às drogas substitua este organismo pelo Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF), a autoridade competente para tal.

Longe da vista, longe do coração

Segundo o documento, esta actualização do regime jurídico visa delinear “os limites quantitativos máximos para cada dose média individual diária das catorze substâncias de consumo mais frequente em 1996: heroína, metadona, morfina, ópio, cocaína, canábis (folhas e sumidades florias ou frutificadas, resina e óleo), fenciclidina, lisergida, MDMA, anfetamina e tetraidrocanabinol”. Para o INMLCF, a actualização deve ser feita com base em dados sobre a composição das drogas, como são consumidas e com que frequência, além de informações sobre os danos à saúde que elas podem causar. “Apenas desta forma a lista de substâncias reflectirá as tendências actuais baseadas nos diversos indicadores de consumos de drogas, orientando as entidades envolvidas para os procedimentos analíticos com carácter pericial, necessários à verificação dos limites quantitativos máximos previstos na tabela”, lê-se no parecer da INMLCF.

O diploma que o PSD pretende alterar já sofreu, até à presente data, trinta alterações “quer no seu articulado, quer nas respectivas tabelas, devido, essencialmente, ao constante aparecimento de novas substâncias e ao consequente cumprimento das obrigações decorrentes da assinatura da Convenção das Nações Unidas sobre o tráfico ilícito e consumo de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas”. Ou seja, a legislação portuguesa não acompanhou os avanços científicos e continua a aplicar uma disposição jurídica desactualizada.

Cumpre destacar que desde Novembro de 2001, a posse e o consumo de drogas não são considerados crimes em Portugal. De acordo com o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), “o consumo foi descriminalizado, mas não despenalizado”. Isso significa que o acto continua a ser um acto punível por lei, mas deixou de ser um “comportamento alvo de processo-crime”, tratado nos tribunais. “Esta mudança na legislação portuguesa, vulgarmente chamada lei da descriminalização do consumo, alterou a forma como se olha para um consumidor de drogas, deixando de lado o preconceito que o comparava a um criminoso, passando a considerá-lo como uma pessoa que necessita de ajuda e apoio especializado”, refere a SICAD. No entanto, o disposto não se aplica às drogas sintéticas, mais conhecidas como novas substâncias psicoactivas (NSP). “A portaria suprarreferida mantém-se inalterável desde a sua publicação, não se ajustando às novas realidades, o que cria inclusivamente uma desigualdade injustificada e discriminatória entre os consumidores das ditas drogas «clássicas» e os consumidores de drogas sintéticas, pois enquanto aqueles se encontram protegidos enquanto consumidores, estes não, precisamente porque no mapa dos quantitativos máximos para cada dose média individual diária não consta nenhuma das NSP, mas apenas substâncias que correspondem às ditas drogas “clássicas”, escreve o grupo parlamentar do PSD. A TejoMag contactou as organizações SICAD, CAT e CRESCER com o intuito de obter esclarecimentos adicionais, porém, não foi possível obter uma resposta.

Madeira é mais afectada

Em conversa com o jornal PÚBLICO, a deputada Sara Madruga da Costa, do PSD, eleita pela Madeira, diz que esta iniciativa serve “para proteger os consumidores e apertar a malha aos traficantes”. E é na Madeira que a situação é especialmente preocupante. Consoante o documento apresentado pelo PSD, “o consumo das NSP tem sido objecto de uma luta incessante por parte dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores, tendo sido aprovada pela Região Autónoma da Madeira (RAM) em 2012 legislação do foro contraordenacional sobre as mesmas”.

Segundo a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), as NSP “são frequentemente referidas em Portugal como «drogas legais» “. Isto ocorre porque estas drogas não estão inscritas nas tabelas anexas à lei de combate ao tráfico de droga. Para todos os efeitos, não são consideradas substâncias proibidas. De uma forma geral, “possuem características comuns às drogas abrangidas pela lei vigente e são constituídas por compostos obtidos por síntese química ou por partes, ou extractos de plantas, ou de fungos, destinando-se a provocar uma resposta psicoactiva, estimulante, sedativa ou alucinogénica”.

De acordo com um decreto legislativo regional, o objectivo era implementar “um regime de ilícito de mera ordenação social para assegurar a protecção dos cidadãos” e para reduzir a oferta dessas “drogas legais”. “O regime ora criado representa uma medida de carácter administrativo, com o objectivo de proibir a disponibilização de novas drogas não integradas nas tabelas previstas no referido Decreto-lei n.º15/93 de 22 de Janeiro de 1993, mas que constam das listas de novas substâncias psicoactivas publicadas anualmente pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT)”, lê-se.

Este ano, a ALRAM apresentou à Assembleia da República uma proposta com o objectivo de “incutir uma maior celeridade na criminalização e inclusão de novas substâncias psicoactivas (NSP) na Lei do Combate à Droga (impondo um prazo de seis meses para a sua inclusão após identificação”. Tanto a iniciativa do PSD, como a da ALRAM foram admitidas pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG) em Fevereiro deste ano. Quanto ao projecto de lei do PSD, a CACDLG assegura que “a presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada em plenário na Assembleia da República”. Apesar deste parecer, o Partido Socialista ainda não sabe se vai aprovar. Questionada pela TejoMag, a deputada Isabel Moreira, responsável por estas matérias, adiou uma posição oficial. A TejoMag contactou todos os grupos parlamentares, mas até à hora de fecho desta edição, não recebeu qualquer resposta. Ao que tudo indica, é expectável que o Partido Comunista Português (PCP) acompanhe a iniciativa. Em 2000, o Partido Comunista Português (PCP) foi mais longe e propôs “a exclusão absoluta de penas de prisão por consumo de drogas”. Segundo foi possível apurar, a proposta de lei foi recusada com os votos contra do PS (embora alguns deputados tenham votado favoravelmente), do PSD e do CDS.

Em Espanha, por exemplo, as tabelas anexas ao decreto real que regula e fiscaliza essas substâncias são actualizadas regularmente, incorporando aquelas sujeitas a medidas de controlo internacional. Trocado por miúdos, o nosso vizinho adoptou uma postura de controlo e regulamentação das drogas sintéticas, visando prevenir o tráfico e o consumo ilícito. O mesmo se passa na República da Irlanda, onde a lista das substâncias controladas está prevista no Misuse of Drugs Act de 1997. Com uma excepção: a revisão das substâncias a serem incluídas nessa lista é feita pelo governo, não havendo uma obrigação específica de revisão periódica. Em Itália e em França, essa tarefa está a cargo do Ministério da Saúde e tem o mesmo propósito. Em suma, estes quatro países assumiram a posição de controlar e regulamentar as drogas sintéticas, seja por meio da actualização de listas, classificação de substâncias ou acções de prevenção e intervenção.

“Apesar de todos estes esforços, esta luta está longe de chegar ao fim e envolve esforços a vários níveis, dada a percepção pública e os elementos que dão conta de um aumento da comercialização das referidas substâncias, e do consequente aumento do seu consumo e inerentes admissões hospitalares e internamentos psiquiátricos”, conclui o PSD.

NOTA – Por decisão pessoal, o autor do texto não escreve segundo o novo Acordo Ortográfico.