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março 20, 2023

Assegurar um Estado Social local em Lisboa

Por TejoMag Em direitos, Estado Social, Lisboa

A expressão que dá título a este artigo foi muito oportunamente utilizada pelo presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas, quando muito recentemente inauguramos, em conjunto com a DECO, o gabinete e a linha de apoio ‘Finanças Saudáveis’ de apoio às famílias sobre-endividadas no concelho. Ela sintetiza, com efeito, precisamente o espírito que norteia a coligação ‘Novos Tempos’ em torno da necessidade de providenciar uma rede transversal aos diferentes pelouros camarários que assegure, aos munícipes que mais deles necessitem, apoios concretos, eficazes e expeditos.

Essa rede, de forma virtuosa, deve sempre que possível assentar em parcerias com as entidades da sociedade civil com trabalho e resultados reconhecidos no terreno. É o caso mencionado da DECO, mas também da Caritas Diocesana e da Cruz Vermelha de Lisboa, que se associaram à CML para operacionalizar de imediato o programa ‘RECUPERAR+ Famílias’, logo após as cheias ocorridas em dezembro passado. Neste momento em que escrevo, continuamos a receber pedidos de famílias que – de acordo com o agregado – solicitam o apoio a que têm direito no total de uma dotação de dois milhões e duzentos mil euros para compensar as pessoas afetadas pelos efeitos dos temporais que assolaram a cidade.

Estes são apenas dois entre vários outros exemplos do trabalho coordenado pelo gabinete que dirijo, desde que há pouco mais de quatro meses assumi o cargo de vereadora para os Direitos Humanos e Sociais, Saúde e Educação da Câmara Municipal de Lisboa, não esquecendo naturalmente a implementação e monitorização do Plano Municipal para as Pessoas em Situação de Sem-Abrigo. Cada uma destas áreas é – no âmbito da construção de um Estado Social local – igualmente crucial e indispensável para a manutenção de um tecido social estruturado na capital.

Em Lisboa, como no resto do país e no mundo, o ano de 2022 cunhou uma nova palavra; “policrise”. Querendo significar a conjunção de fatores disruptivos numa mesma linha temporal. Neste caso, a invasão da Ucrânia pela Rússia, os efeitos ainda da pandemia da Covid 19, a inflação e o consequente aumento do custo de vida em particular do cabaz alimentar, penalizando os cidadãos socioeconomicamente mais frágeis. Nas minhas visitas pelas freguesias de Lisboa, que iniciei logo após a tomada de posse, foi logo percetível para mim aquilo para o que, muito recentemente, diversos relatórios têm chamado a atenção; aumentam as dificuldades das famílias, os incumprimentos forçados pela falta de meios, o número de desempregados. E mais famílias recorrem a apoios sociais, inclusive para garantir a alimentação do seu agregado.

Foi com essa consciência, aliás, que lançámos também recentemente o ‘Cabaz Bebé Lisboa’, desta vez em parceria com a Associação Nacional de Farmácias e a Médicos do Mundo, e destinado aos agregados familiares beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) e que tenham filhos até aos 18 meses. Serão mais de 300 famílias abrangidas, com apoios de 300€ anuais em voucher para aquisição de artigos de bebé, medicamentos e mesmo vacinas.

E, do mesmo modo, com a Santa Casa da Misericórdia, a Universidade de Lisboa e a Faculdade de Medicina como parceiros, alargámos um conjunto de serviços gratuitos aos munícipes com 65 ou mais anos, assegurando-lhes um fundamental acesso direto a médicos dentro do ‘Plano Lisboa Saúde 65+’, 24h por dia, 365 dias por ano. E, para os cerca de cinco mil munícipes que recorrem ao Complemento Solidário para Idosos, consultas também gratuitas de higiene oral e oftalmologia, bem como o acesso a óculos e a próteses dentárias.

No entanto, não seria honesto descrever as componentes deste Estado Social local no concelho de Lisboa esquecendo uma realidade que tem vindo a preocupar-me pela sua dimensão. Refiro-me ao aumento do número de pessoas em situação de sem-abrigo na cidade. Pese embora, mais uma vez, o excelente trabalho desempenhado pelos nossos parceiros da sociedade civil e pelas equipas do Núcleo de Planeamento e Intervenção Sem Abrigo (NPISA), que incansavelmente trabalham todos os dias, a verdade é que a degradação já referida das condições económicas traz para a capital um número crescente de pessoas sem teto e com diversas proveniências, entre cidadãos nacionais e de muitos outros países.

Neste âmbito, reforçámos a nossa capacidade de resposta às pessoas em situação de sem abrigo e a refugiados, seja através da concessão de financiamento adicional concedido às instituições da sociedade civil no terreno, seja através do aumento da capacidade de alojamento temporário em diversos centros da rede social dedicados a esse indispensável serviço na cidade. Mas esta é uma situação cuja dimensão pede uma resposta alargada e concertada.

Por isso mesmo, tive a iniciativa de reunir muito recentemente os vereadores dos direitos sociais de toda a Área Metropolitana de Lisboa, no sentido de delinearmos um plano de ação conjunto, capaz de proporcionar uma resposta verdadeiramente eficaz e articulada no apoio direto a quem se encontra forçado a viver nas ruas. O Estado Social local mencionado pelo presidente Carlos Moedas, e que tanto pretendemos, é fruto de uma dedicação contínua. E um trabalho de todos, nesta missão que junta a CML, as autarquias limítrofes, as entidades da sociedade civil e, obviamente, os cidadãos. Contamos com todos.

Sofia Athayde

março 7, 2023

Mónica Ferro: “Mesmo no meio de uma crise as mulheres continuam a dar à luz”

Por TejoMag Em dia da mulher, Gravidez, mulher, mulheres, ONU

A atenção da ONU está virada para as mulheres e o nascimento de bebés, “a vida a acontecer”, no meio dos escombros, como foi no caso da crise humanitária na Síria e Turquia, e ainda na Guerra da Ucrânia.

O tema deste ano da ONU para o Dia da Mulher é o impacto da tecnologia e a violência na mulher, as Nações Unidas denunciam esta questão na Campanha Body Right, uma alusão direta à expressão de copy right. “Há um uso abusivo da imagem do nosso corpo, que é muito menos protegida, do ponto de vista corporativo, do que uma canção e uma obra de arte”, a dirigente da ONU na Europa diz ser uma área nova para a qual é preciso alertar.

De acordo com um estudo publicado em 2020, 85% das mulheres com acesso à internet relataram ter testemunhado violência online. Nove em cada 10 mulheres (92%) relatam que esta violência prejudica sua sensação de bem-estar e mais de um terço (35%) experimentou problemas de saúde mental, segundo dados da ONU.

Tema da ONU deste ano para o dia da mulher designa-se de digital technology for gender equality. Como querem promover a equidade através da tecnologia?
Todos os anos a ONU escolhe um tema para centrar a conversa em torno dos direitos e participação das mulheres, e este tema permite falar muito dos direitos das mulheres, uma ferramenta de inclusão de participação, mas é uma área em que se abrem novas violências. É uma forma de sinalizar um alerta para que os espaços digitais protejam a participação, sejam o mais inclusivos possível, mas também com a consciência que o impacto em homens e mulheres é sempre distinto. Dou como exemplo violência com base no género facilitada na tecnologia.

Estão a pensar em que países?
Pensamos em todos. A tecnologia permite violência, os dados mostram que 85% das mulheres sentem que de alguma forma já foram alvo da tecnologia, todo o cyber stocking a facilidade em gerar mensagens de ódio de forma quase anónima no espaço digital

Pode concretizar? Há mulheres que vivem em contextos complexos, a maioria destas mulheres não têm acesso ao mundo digital
É uma questão que subjaz a todo o trabalho. A tecnologia tem ajudado a trazer muita gente para o mundo do trabalho, mas sabemos que há um grande hiato, sabemos que há milhões de pessoas que não têm acesso ao mundo digital, pessoas espalhadas pelo mundo, não é um exclusivo de determinadas áreas geográficas. Lançamos uma campanha Body right, é uma alusão direta à expressão de copy right. Porque é que uma imagem do nosso corpo é menos protegida on-line do que uma canção? Esse tema dá pano para mangas. Está espalhado na cultura…Tem de ser alertado, porque é que as pessoas se sentem tão livres de partilhar imagens, até como forma de sanção quando há um fim de um relacionamento, casos conhecidos. Há um uso abusivo da imagem do
nosso corpo, que é muito menos protegida, do ponto de vista corporativo, do ponto de vista das plataformas digitais, do que uma canção e uma obra de arte, é uma área nova.

Sobre o balanço dos direitos das mulheres em 2022, um ano difícil começando pela Guerra da Ucrânia. Cerca de 4, 8 milhões de refugiados na Europa. Como acompanharam as mulheres refugiadas na guerra da Ucrânia?
Há uma perceção cada vez mais transversal e aceite que as crises afetam sempre de uma forma desproporcional as mulheres. Não só porque elas desempenham o papel de cuidadoras, na esmagadora maioria dos países, e numa percentagem que as torna vulneráveis em todas as crises, não só porque estão mais expostas a violência sexual durante o conflito, mas seja qual for o contexto de crise as mulheres são particularmente afetadas.

Como é que apoiam as mulheres que ficam sozinhas com os filhos?
A nossa resposta é com a saúde sexual reprodutiva. Ou seja, a nossa resposta na Ucrânia, e agora na Turquia e na Síria é tentar mapear imediatamente através de estimativas, como trabalhamos nesta área nestes muitos países há muito tempo que temos modelos preditivos, que nos permitem estimar nesses países quantas mulheres existem em idade reprodutiva, quantas mulheres estão grávidas, quantas mulheres vão dar à luz nos próximos dias, e nas próximas semanas. O nosso esforço é nosso
sentido de proteger as mulheres nessas zonas da violência sexual, de tráfico humano, garantindo as necessidades do ponto de vista da higiene com os kits de dignidade, mas também com os cuidados de saúde sexual reprodutiva e cuidados de saúde materna. Durante muito tempo as prioridades eram o abrigo e alimentação, mas agora dizemos “atenção há mulheres grávidas a ter bebés

Tiveram essa preocupação agora?

Sempre. Mas agora o kit contém desde uma escova e pasta de dentes a produtos de higiene menstrual, porque as mulheres continuam a ter o período…

As mulheres continuam a ser mulheres mesmo em tempo de guerra
Há um esforço por responder a estas questões. Nestes grandes movimentos de população percebemos que era preciso acelerar este tipo de respostas. Temos de trabalhar na prevenção e respostas.

Entrámos neste ano com o terramoto na Turquia e na Síria. Que perspectivas se podem dar a pessoas que estão em condições extremas de vida?
Trabalhamos em 130 países, temos acordos com os governos, e parceiros e temos programas coordenados com esses países. Mesmo em contextos em que as Nações Unidas têm projetos de desenvolvimento há fenómenos como este que desencadeiam uma resposta humanitária. Todo o sistema está muito preparado, para no imediato ter de responder
a crises destas. A mensagem e serviços que levamos para o terreno são no sentido de mostrar às pessoas que as Nações Unidas estão lá, vão onde é preciso, têm um conjunto de serviços dividido por agências, cada uma desempenha uma parte do trabalho que há para fazer, coordenamos para que não haja sobreposições, mas a mensagem tem sido de que há uma solidariedade internacional que tem sido desencadeada antes, durante e depois destas grandes crises. O mundo está convosco estamos aqui para assistir numa altura difícil, em que a resposta é humanitária, mas fazemos de forma a que as sociedades fiquem mais resilientes, no sentido de que
possam de forma mais rápida e eficaz fazer face a crises futuras. E isso faz com que haja um nexo entre os projetos em desenvolvimento. O objetivo é que as sociedades fiquem mais fortes depois de um evento destes. O nosso foco é sempre a área saúde materna, a área da saúde sexual.

E a saúde materna continua sempre a acontecer mesmo no meio dos escombros…
A vida continua a acontecer. A diretora executiva Natália Cannan usa a expressão “Mesmo no meio de uma crise as mulheres continuam a dar à luz”. É preciso garantir que mesmo nestas crises há este serviço humanitário, não é algo que nos lembramos depois enquanto estamos no terreno. Esta é uma área prioritária para nós, mas não só, trabalhamos com todos os grupos em situação de vulnerabilidade, garantimos este tipo de direitos às mulheres, aos jovens, às pessoas portadoras de deficiência, às crianças, aos migrantes, aos idosos, à comunidade LGBTQI. Nós tentamos mostrar que somos uma agência que lida com fenómenos populacionais e procuramos perceber: quem são as pessoas, onde estão as pessoas que estão em situação vulnerável. A grande agenda 20-30 tem
como mantra não deixar ninguém para trás.

A situação dos direitos das mulheres é gritante um pouco por todo o mundo. No Irão uma jovem foi assassinada em setembro por não usar o véu islâmico. O que têm feito para consciencializar o poder no Irão sobre o direito das mulheres?
Há um grande esforço de dizer aos estados que os direitos humanos são universais, o facto de nascer num determinado país não pode limitar os nossos direitos humanos fundamentais, como o direito à educação, o direito à liberdade, o direito à expressão. Estou em Genebra onde está o conselho de direitos humanos e todos os mecanismos internacionais de direitos humanos. Os direitos humanos são universais, todos os seres humanos nascem com um conjunto consagrado e protegido de direitos humanos, são indivisíveis, e inalienáveis, ninguém pode retirar os direitos com que eu nasci pela minha circunstância geográfica. Tem havido uma condenação muito grande por parte da comunidade internacional pelas várias violações humanas em vários países, as Nações Unidas têm vários mecanismos que têm desencadeado especificamente para lidar com situações dessas. Há uma mensagem muito clara que estamos vigilantes, para trabalhar com os estados no sentido de repor os direitos das mulheres e são esforços
muitas vezes frustrantes.

Nestes casos os esforços são diminutos, no caso do Irão e Afeganistão
Há muitos contextos em que os direitos humanos ainda têm de lidar com muitas barreiras. A importância da educação, de podcasts como este serve um propósito fundamental: o mundo é muito assimétrico, há partes do mundo que as desigualdades e a discriminação são tão evidentes, não podemos não ter uma palavra a dizer. Esta ideia da consciência global ensinada nas escolas, mas que tão construída pela comunicação social e estes veículos de comunicação, são aliados fundamentais. Preocupa-me o que acontece com qualquer pessoa em qualquer parte do mundo e tenho um papel a desempenhar. Às vezes é muito frustrante, porque demora muito tempo a provocar uma mudança, falamos de normas sociais que fazem parte de um grupo. E ficamos muito assoberbados com o que significa mudar normas sociais.

Mónica Ferro

fevereiro 25, 2023

Novas regras para a lei da Adoção aprovadas no parlamento

Por TejoMag Em adoção, criancas, Parlamento

Em geral aumentam em três anos a idade limite para a adoção de crianças, ou seja para os 18 anos. A proposta de revisão da lei da Adoção surgiu do Bloco de Esquerda, que deu entrada no parlamento em janeiro deste ano, juntaram-se ainda o PCP, Iniciativa Liberal, o PAN e Chega. O Livre, além de acompanhar a alteração da idade da criança adotada para 18 anos, apresenta também um projeto de lei para diminuir para 25 anos a idade mínima de quem pode adotar, que estas pessoas possam viver em união de facto e que a criança possa dar o seu consentimento à adoção a partir dos 8 anos e não 12 como a atual lei define.

O Partido Comunista vai mais longe nas alterações à lei da Adoção quanto “à possibilidade de retoma das medidas de acolhimento com base em pedido fundamentado do próprio”, possibilitando a reentrada no sistema e a garantia de que todos os jovens têm acesso a um programa de preparação para autonomia de vida. “O jovem numa casa de acolhimento atingindo os 18 anos, podendo-se autonomizar, fá-lo, muitas vezes, de forma precipitada e com expectativas que não se realizam”, explica ao TejoMag, Alma Rivera, deputada do PCP.

almarivera Novas regras para a lei da Adoção aprovadas no parlamento

São muitos os jovens que ficam em situação de fragilidade social, levando a “problemas mais graves” de sem-abrigo e prostituição. “Não há nenhum mecanismo que preveja, neste momento, na lei a retoma das medidas de proteção”. Tomando uma decisão errada, o jovem fica completamente desamparado. “Aquilo que queremos é que a lei preveja o regresso à instituição, de proteção a pedido próprio jovem”.

Quanto à alteração da idade de adoção para os 18 anos diz que não existe “qualquer sustentação científica ou mesmo jurídica, o que discrimina crianças, jovens que têm direito a ser adotados e que ficam impossibilitados pela lei de o ser, ficando tantas vezes condenados à institucionalização” e podendo, inclusivamente, ver um irmão com menos de 15 anos ser adotado e não podendo ser adotado conjuntamente.

A lei tem várias modalidades para além da adoção, como o apadrinhamento civil e acolhimento familiar que não estão a ser devidamente utilizadas, segundo notícia em janeiro no TejoMag, no artigo sobre a lei da Adoção em Portugal.

Para a deputada comunista “é óbvio que temos de reduzir a institucionalização”, para promover a integração familiar das crianças, definitiva ou temporariamente, através de família adotiva ou apadrinhamento civil, ou ainda pela execução da medida de acolhimento familiar. Considera, no entanto, que “é importante fazer a distinção” entre o que é a adoção, o apadrinhamento civil e o acolhimento familiar, “uma vez que partem de vontades diferentes e são perspetivas temporais também distintas e, talvez, um primeiro passo seja precisamente alargar o conhecimento e sensibilizar sobre os diferentes regimes”.

A lei define os princípios que o sistema de promoção e proteção deve observar, “desde logo o superior interesse da criança e do jovem, mas também “a privacidade, a intervenção precoce, a intervenção mínima, o princípio da proporcionalidade e atualidade, a responsabilidade parental, a prevalência da família, a obrigatoriedade da informação, a audição obrigatória e participação da criança ou jovem e o princípio da subsidiariedade”. Alma Rivera entende que “há questões que carecem de intervenção legislativa e organizacional”, mas em “grande medida os problemas existem pela carência de meios e por uma delegação feita em instituições que não têm os recursos ou vocação adequados à missão que lhes é entregue”.

Adaptar a lei a uma visão contemporânea do direito da família

Patrícia Gilvaz, deputada da Iniciativa Liberal. / JUNIOR DE VECCHI

Para a Iniciativa Liberal a alteração à lei que fixou esta idade máxima de 15 anos já tem mais de 30 anos e decorre de “uma visão altamente paternalista e desajustada”. Patrícia Gilvaz, deputada da IL, adianta que é “essencial não só refletir e debater este tema, mas sobretudo adaptar a lei a uma visão contemporânea do direito da família, no qual se privilegia os direitos das crianças e jovens (em linha aliás com aquelas que são as convenções internacionais, como a Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças)”.

A proposta do regime dos liberais é semelhante ao vigente em países como Espanha, Itália, Alemanha, Suíça ou Luxemburgo, onde a adoção pode ocorrer até aos 18 anos e, em certos casos, até depois dessa idade.

A deputada liberal diz que existe “um obstáculo legal que fixa um limite etário para o processo de adoção sendo que este, supostamente, deveria visar o superior interesse da criança”. Contudo, o que “efetivamente acontece em Portugal é que se deixa de poder ser adotado quando, à data do requerimento de adoção, se tenha 15 anos’.

Esta limitação é “uma grave violação” dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, e é ainda “mais preocupante” nos casos em que irmãos podem ser separados, porque um deles já não se encontra em idade legal para ser elegível para o processo de adoção, revela a deputada.

Tal como o Bloco de Esquerda na sua proposta de revisão de lei da Adoção o grupo parlamentar da IL não aceita “a fundamentação que uma criança com mais de 15 anos não consegue estabelecer laços afetivos e familiares semelhantes à filiação, principalmente quando diversos estudos empíricos” provam que a integração de crianças e jovens mais velhos “não é mais complicada em relação aos mais novos, especialmente porque nesse processo pesam sobretudo fatores mais variáveis e subjetivos, tais como a expetativa, tolerância e preparação da família adotiva, bem como a própria preparação do jovem para a adoção, a sua história pessoal e ainda a sua personalidade”.

Comunistas e liberais consideram que a norma vigente “não tem qualquer fundamentação científica” nem vai “ao encontro daquela que é, internacionalmente, a proteção dos seus direitos”, como também, “não respeita o princípio do superior interesse das crianças e jovens que é precisamente o principal objetivo e propósito do instituto da adoção”.

Para os liberais a lei “tal como está atualmente, limita a vida de muitas crianças e jovens que estão em processo de adoção, fomentando, inevitavelmente, que os jovens entre os 15 e os 18 anos permaneçam institucionalizados e em acolhimento residencial, quando possivelmente poderiam estar em processo adotivo”. Esta mesma restrição tem permitido a separação de irmãos, a “quebra de laços familiares fulcrais para o crescimento e desenvolvimento das crianças e jovens”, refere a deputada.

Diz mesmo que “muitos jovens estão numa idade próxima de atingirem este limite máximo para ficarem condenados a não ter uma família”.

Dos “poucos casos” em que o Estado deve ter ação é “precisamente” para assegurar e garantir os direitos, liberdades e garantias de todos os cidadãos, mas “principalmente das crianças, especialmente quando falamos de crianças em especial vulnerabilidade como é o caso das crianças institucionalizadas”.

Patricia Gilvaz garante não existir nenhum acordo formal ou informal entre os partidos para avançar para estes projetos. “Penso que tanto a IL, como o BE e o PCP fizeram o mesmo diagnóstico e, portanto, o fim dos projetos é o mesmo – o superior interesse da criança.”

O projeto de lei do Chega foi o único rejeitado, com os votos contra do PS e Iniciativa Liberal, e propunha alterações ao Código Civil, Regime Jurídico do Processo de Adoção e Código do Trabalho, com o objetivo de reduzir o número de crianças institucionalizadas através de um processo de adoção célere.

fevereiro 20, 2023

Joana Cordeiro: “Vivemos num cenário de estagnação económica e de mediocridade”

Por Carolina Piedade Em Economia, Estagnação, Iniciativa Liberal, Política, Poupança

Joana Cordeiro é deputada da Iniciativa Liberal, tem 38 anos e foi eleita por Setúbal para a Assembleia da República. É licenciada em Gestão de Marketing e desempenha o cargo de Vogal da Comissão Executiva no partido.

Começo por perguntar-lhe quais serão as principais diferenças visíveis na gestão do partido?

De facto, tivemos mudanças nos últimos tempos mas são mudanças que fazem parte da nossa vida. Sempre fomos um partido criado por pessoas que tinham o objetivo de mudar o que tínhamos no país, portanto as mudanças não nos assustam propriamente. É preciso mudar, mas vamos adaptando-nos às circunstâncias da realidade. Houve vontade manifestada pelo João Cotrim de Figueiredo de não continuar à frente do partido e é algo natural. O Rui Rocha transmitiu sempre que não havia uma ruptura com o sucesso que o partido conquistou até então, porque realmente temos tido sucesso que não justifica… existem mudanças pois existe um caminho que não está a acontecer, onde não se conseguiu atingir os objetivos e que não é o caso da Iniciativa Liberal. O que podemos esperar com o Rui é aquilo que já foi transmitido e que tem sido dito. O Rui Rocha é muito próximo das pessoas e, de certa forma, a percepção pública que a Iniciativa Liberal às vezes tem é de ser um partido que está um bocadinho afastado, que está muito concentrado nos centros urbanos e que só tem um tipo de discurso muito virado para a economia. Acho que esta mudança vai ajudar a que as pessoas tenham uma percepção diferente. O Rui Rocha é um deputado eleito por Braga, que não é uma das grandes cidades como Lisboa e Porto, mas sempre fez a sua campanha muito próxima das pessoas e isto é o que o Rui trouxe e traz como presidente do partido. Uma política com maior proximidade e com temas diferentes, para além da economia, que trazem diferença à vida das pessoas.

joanacordeiro2023martaalmeida_16 Joana Cordeiro: “Vivemos num cenário de estagnação económica e de mediocridade”

Joana Cordeiro é Vogal da Comissão Executiva da IL

No seu primeiro discurso como líder do partido, Rui Rocha diz que “só interessa o futuro”. Qual é o futuro da Iniciativa Liberal?

Temos de olhar para o futuro. Temos de aprender com o passado para podermos melhorar o futuro. Mas o que temos assistido é um país que está estagnado há muito tempo, que não tem crescimento económico. E o olhar para o futuro é sabermos o que temos de fazer para contrariar isto. Vivemos num cenário de estagnação económica e de mediocridade e o que temos assistido cada vez mais é que, com essa falta de crescimento económico que temos, deixamos de ter recursos e, quando não temos recursos, assistimos cada vez mais ao que temos visto até hoje, que é de uma degradação completa dos serviços públicos. Portanto, o olhar para o futuro é conseguirmos contrariar esta estagnação com propostas que resolvam o problema das pessoas e que contrariem o cenário que temos. Desde que é presidente da Iniciativa liberal, o Rui e toda a comissão executiva têm o objetivo de chegar aos 15% de delegações de votos nas eleições legislativas e o objetivo é podermos contribuir para mudar as políticas porque não basta chegarmos à terceira força política nacional, temos de ter uma percentagem que nos permita efetivamente influenciar o país e de influenciar as decisões que se tomam no país. Também tem sido muito referido que temos de acabar com este bipartidarismo que temos entre o PS e o PSD e, com 15%, nós podemos fazer essa diferença. É este o caminho para o futuro, é continuarmos a apresentar propostas que as pessoas reconheçam que são uma mais valia para elas, que as compreendam, que resolvam problemas do dia a dia e que façam a Iniciativa Liberal crescer no sentido de poder influenciar e mudar o cenário que temos no país.

“O que nos preocupa e que levanta todos os alertas é o facto de existir um grande ataque à propriedade privada. Quando temos o Estado a decidir o que podemos fazer com um bem que é nosso, se calhar estamos a cruzar uma fronteira que não deveria ser cruzada.”

Rui Rocha disse que a Iniciativa Liberal tenciona ir para a rua e fazer manifestações. Há a possibilidade de se juntarem ao movimento referendo pela habitação em defesa do direito a habitar em Lisboa?

O partido nunca deixou de estar na rua. Sempre fizemos campanha, eu fui eleita por um distrito que também não é Lisboa e Porto, fui eleita por Setúbal, e fizemos campanha na rua, estivemos sempre muito na rua. O que temos de fazer mais é essa tal política de proximidade e estar onde as pessoas estão e defender os seus problemas. No caso da habitação, a Iniciativa Liberal tem defendido uma agilização de processos, menos burocracia, uma maior liberalização do mercado… Compreendemos que existem problemas na habitação e isso é evidente. Existem pessoas com muitas dificuldades em conseguir ter uma casa, principalmente os jovens. Mas o que não temos concordado e, agora, com o pacto que vimos ser apresentado, não concordamos com as medidas que são apresentadas. O que temos defendido tem que ver com o aumento da oferta. Temos de ter mais casas disponíveis no mercado porque é a lei da oferta e da procura a funcionar, se temos mais oferta, obviamente que os preços baixam. Se continuarmos a ter medidas que não aumentam a oferta, não vai resultar. Compreendemos todas as reivindicações e todos os movimentos, mas discordamos das medidas e da forma como são feitas.

A propósito deste tema sobre a habitação, ocorreu ontem o Conselho de Ministros onde foram tomadas diversas medidas, tal como o incentivo à colocação de casas no mercado da habitação em vez de no Alojamento Local. Rui Rocha foi bastante explícito ao dizer que esta medida seria a “morte do arrendamento local”. Para a Iniciativa Liberal, a única solução é a transferência das onze sedes de organismos públicos para fora da capital?

Existe, sim, pouca oferta de habitação e isso nós temos de remediar. E temos problemas que são principalmente concentrados nas zonas urbanas, Lisboa e Porto. O nosso pacote de descentralização e de deslocalização de serviços públicos tem que ver com o facto de tentarmos diminuir o peso dos organismos nas cidades. Obviamente que, quando se deslocar os serviços para fora de Lisboa e do Porto, é normal que exista um acompanhamento das populações que acompanhem esses serviços. O nosso objetivo com essa medida é diminuir a pressão. Há todo um conjunto de medidas na habitação, não podemos olhar para cada medida de forma isolada, não é só uma questão de agilizarmos os licenciamentos. Da mesma forma, temos uma carga fiscal altíssima, por exemplo, as questões do IVA da construção e do número do imposto que recai… portanto, os tipos de regulamento à construção que encarecem o preço final das casas. Há aqui todo um conjunto de medidas que temos vindo a defender que são claras e que são bastante diferentes daquelas que apareceram na quinta-feira. E o que nos preocupa e que levanta todos os alertas é o facto de existir um grande ataque à propriedade privada. Porque quando temos o Estado a decidir o que podemos fazer com um bem que é nosso, se calhar estamos a cruzar uma fronteira que não deveria ser cruzada. Isso vem em linha com aquilo que o Rui disse e, no caso do Alojamento Local (AL), de certa forma vai acabar por ser “a morte do Alojamento Local”. Isto é um tema importante porque o AL contribuiu para a revitalização dos centros das cidades. Há 20 ou 30 anos ninguém queria viver no centro de Lisboa porque tínhamos prédios degradados e tínhamos um ambiente diferente do atual. O que fez com que tivéssemos o ambiente que temos hoje foi o turismo, que fez com que se desenvolvessem restaurantes e com que a oferta cultural aumentasse. Temos cá pessoas que vão usufruir desses serviços. E, agora, o que estamos a dizer é que, afinal, vamos acabar com isso tudo e depois, quando acabar, o que é que teremos? Vamos voltar ao que tínhamos há 20 ou 30 anos? É esta a solução? Já existem inúmeros estudos que comprovam que o Alojamento Local não é responsável pela falta de casa no mercado, portanto, não são estas medidas que vão resolver. Este problema só se vai resolver quando a oferta aumentar, porque os preços não vão baixar enquanto isso não acontecer. Existem dados que indicam que o número de transações feitas com vistos gold são residuais face ao número de transações feitas com a compra e venda de casas, ou seja, não é um tema. Temos de aumentar a oferta! As medidas de proibição de novas licenças de AL, de reavaliação dessas licenças e do fim dos vistos gold não são medidas que vão aumentar a oferta de habitação.

joanacordeiro2023martaalmeida_18 Joana Cordeiro: “Vivemos num cenário de estagnação económica e de mediocridade”

Joana Cordeiro é candidata por Setúbal

O que pensa o partido e a nova liderança dos preços das casas na capital e da realidade de muitos portugueses não passar por ter casa na cidade de Lisboa?

As pessoas deveriam poder escolher onde querem morar, mas isso, como em qualquer outra componente da vida, são escolhas que se fazem mediante as possibilidades que se tem. Claro que as pessoas gostam de viver perto do trabalho. No meu caso, vivo na margem sul e é um facto que as pessoas que vivem do outro lado do rio e que trabalham em Lisboa têm um conjunto de dificuldades a nível de acessos e de transportes que tem que ser resolvido. Se tivéssemos uma rede de transportes públicos mais eficaz, se calhar as pessoas poderiam facilmente deixar de viver no centro da cidade. Se tivermos os serviços e empregos todos concentrados dentro das cidades vamos continuar a ter problemas.

“As pessoas sentem que continuam a contribuir com mais impostos e com mais carga fiscal e acabam por não sentir um retorno da parte do Estado.”

Agarrando no tema dos transportes, a mais recente greve da CP teve início a 8 de fevereiro e dura até dia 21. A greve já perturbou centenas de portugueses que se viram sem meios de deslocação para ir trabalhar. Para além de que já está prevista uma nova greve para os dias 27 de fevereiro e 1 de março. Estas greves chegam ao pensamento do governo ou são greves que apenas incomodam a população?

Existe uma evidente degradação dos serviços públicos. Existe um problema enorme na administração pública onde os profissionais não são valorizados, não existe uma cultura de meritocracia, não existe uma valorização profissional, e as greves a que vamos assistindo nos vários setores resultam disto. De facto, complicam a vida das pessoas mas temos de repensar de que modo é que olhamos para o todo e conseguimos ter medidas estruturais que resolvam os vários problemas. Temos defendido várias vezes que é preciso fazer uma reforma na administração pública em que tenhamos um sistema de avaliação mais justo e que seja de forma transversal para os vários profissionais, que valorize as suas carreiras, que exista uma cultura de meritocracia que, hoje, não se vê. Porque, aí, as pessoas sentem-se valorizadas no seu trabalho. E se começarmos a resolver estes problemas, se recuperarmos o crescimento económico que nos permite ter mais recursos para responder às várias solicitações, então vamos ver a questão das greves a diminuir.

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Joana Cordeiro é licenciada em Gestão de Marketing

Qual seria a melhor forma de chegar a um acordo que satisfaça as duas partes?

Eu não consigo responder de uma forma direta porque as greves têm vários motivos, não há uma resposta certa ou que resolva os problemas todos. A questão é: se os trabalhadores se sentirem valorizados e sentirem que quando se esforçam e trabalham que não têm uma carga fiscal enorme que recai sobre os salários, se sentirem que chegam ao fim do mês e que têm mais dinheiro no bolso que lhes permite ter outro tipo de atividades, automaticamente as pessoas sente-se mais felizes. É por aqui que temos de ir.

Têm ocorrido, por todo o país, as greves dos professores que pedem “respeito” pela profissão. Estão em negociações com o ministro da Educação e também com o primeiro-ministro. O que considera que está a falhar nestas negociações?

Acho que o que falha sempre é haver uma escuta de ambos os lados. Daquilo que assistimos com os professores, com a CP e com os enfermeiros nas várias greves é que há uma falta de valorização, portanto, não há uma resposta que vá ao encontro das solicitações todas. Acho que o que falta é o governo querer fazer diferente. O governo tem de ouvir e de perceber o que é que as pessoas precisam e tem de atuar nas áreas em que pode atuar. O governo, neste momento, tem excedentes… tem receitas extraordinárias e isso não está a ser refletido para as pessoas. Portanto, as pessoas sentem que continuam a contribuir com mais impostos e com mais carga fiscal e acabam por não sentir um retorno da parte do Estado e isso gera o descontentamento.

Se gostou desta entrevista, fique a conhecer quem são as mulheres mais influentes da história.

janeiro 15, 2023

Antigas dirigentes da Segurança Social apontam falhas no sistema de adoção

Por TejoMag Em adoção, adopção, criancas, dirigentes, jovens, segurança social

Em Portugal existem cerca de 6700 crianças e jovens institucionalizados e poucos dirigentes para acompanhar cada caso, de acordo com o último Relatório CASA, Caracterização Anual da Situação de Acolhimento de Crianças e Jovens da Segurança Social, de 2021.

A aplicação do Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil está, ao fim de mais de dez anos, “aquém do que seria desejável”, ainda representa uma minoria de casos no regime de adoção, quase não há famílias candidatas, quem o diz é Sonia Ramos, deputada do PSD, e antiga Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Évora, de 2011 a 2017.

Existem soluções alternativas à adoção como o acolhimento familiar e o apadrinhamento civil, instituto que foi criado e aprovado em setembro de 2009. “Foi desenhado para poder tirar mais crianças das instituições, no entanto, é praticamente ignorado desde a sua criação”, revela Ana Birrento, que exerceu a função de Presidente do Instituto da Segurança Social, entre 2015 e 2016. Atualmente exerce a função de provedora da Santa Casa da Misericórdia de Azeitão.

O tempo de espera para o processo estar concluído é ainda muito longo, prende-se, “sobretudo com a análise” das famílias, não só por parte dos serviços da Segurança Social, mas também dos tribunais. Há, no entanto, uma “evolução progressiva” sobre a importância da adoção nos últimos anos, com a prevalência da “re-integração na família nuclear” de 39,8%, sendo que apenas 8% das crianças institucionalizadas são adotadas, nas zonas de Lisboa e Porto, através da Santa Casa de Misericórdia.

Ana Birrento foi Presidente do Instituto da Segurança Social de 2015 a 2016. /MARTA ALMEIDA

O apadrinhamento civil tem como objetivo prevenir e combater a institucionalização, e nessa medida, aos padrinhos civis dão-se direitos e responsabilidades parentais, para além de que as crianças não perdem a ligação à família. Qualquer criança com menos de 18 anos pode ser apadrinhada, “é uma resposta de afeto para qualquer criança ou jovem cuja família de origem não reúna as condições necessárias para esse efeito”.

Segundo o relatório CASA existe a prevalência da “(re)integração na família nuclear” de 39,8% . O “acolhimento permanente” continua a aparecer como o segundo projeto de promoção e proteção mais delineado, mas para apenas 9,7% das crianças e jovens.

A adoção foi delineada como projeto de promoção e proteção para 8,5% das crianças e jovens. Com menor relevância aparecem os projetos “(re)integração na família alargada”, “confiança à guarda de 3ª pessoa” e o “apadrinhamento civil” de 5,7%.

Quase não há famílias candidatas para o apadrinhamento civil e são muito poucas as crianças a quem é proposto como projeto de vida. O apadrinhamento é como que uma adoção mais aberta, que procura uma cultura de parentalidade mais plural e, “porventura, a nossa sociedade ainda não está preparada para ela, para o contacto com a família biológica, com outras figuras de referência para a criança”, revela ao TejoMag Sónia Ramos.

Sónia Ramos. /MARTA ALMEIDA

Adianta também que esta medida poderia funcionar em muitos casos como “uma parentalidade assistida e não de filiação, para as famílias em que os pais não estão capazes para o fazer.”

Os resultados da aplicação do Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil está, ao fim de mais de dez anos, “aquém do que seria desejável”, uma solução que assegura o direito da criança a viver numa família, uma alternativa à institucionalização ou colocação residencial, e podendo mesmo evitar a entrada da criança no Sistema de Promoção e Proteção.

A última alteração que foi realizada neste âmbito foi através da Lei nº 143/2015, de 8 de setembro com origem na Proposta de lei nº 340/XII/4ª do Governo PSD/CDS).

Para a deputada foi a Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2013, de 11 de junho, que determinou a abertura de um amplo debate tendente à revisão do regime jurídico da adoção, por via da criação de uma comissão integrada por representantes de departamentos governamentais e que recomendou a reflexão de alguns aspetos considerados relevantes e que foram evidenciados pelo Grupo de Trabalho para a Agenda da Criança, criado em 2012.

O Regime Jurídico do Processo de Adoção passou a reunir num único diploma todo o acervo normativo que regulamenta a adoção, com exceção apenas das normas substantivas previstas no Código Civil.

Em termos das alterações que foram feitas Sónia Ramos realça a introdução de maior coerência no sistema, a eliminação da modalidade de adoção restrita, a confiança administrativa passou a estar circunscrita aos casos de consentimento, a obrigatoriedade dos candidatos à adoção em ouvir a opinião da criança sobre o seu futuro, intervenção técnica assente na verificação e aferição da correspondência entre as necessidades da criança adotanda e as capacidades dos candidatos a adotantes.

A ex-Diretora da SS do Alentejo diz que foi criado um Conselho Nacional de Validação, inovação que introduziu no processo de adoção uma responsabilidade acrescida para as equipas técnicas de adoção e consagrou-se o direito do adotado aceder ao conhecimento das suas origens. Foi também disponibilizado um acompanhamento pós-adoção, assente no consentimento e na solicitação expressos da família adotiva. Esta consagração responde à necessidade de criar um recurso de apoio, quando a família se confronta com os particulares desafios da filiação e parentalidade adotivas.

A longa espera com poucos técnicos no terreno

Uma das prioridades, no entender de Sónia Ramos, é a necessidade de reforçar os meios humanos do ISS, nomeadamente as equipas que estudam a situação das crianças e à concretização dos respetivos projetos adotivos (designadas por equipas das crianças) dos 18 Centros Distritais. De acordo com os dados do último Relatório da Adoção Nacional, Internacional e Apadrinhamento Civil estas equipas contaram, em 2020, com 42 técnicos, dos quais apenas 13 (menos de 1/3) unicamente dedicados a esse trabalho.

Apesar de se ter assistido a um ligeiro acréscimo no número de técnicos afetos às equipas no ano de 2019, em 2020 essa situação inverteu-se. Com efeito, do conjunto de 94 apenas 36 técnicos (38%) trabalhavam a tempo inteiro nessa área.

Incentivos financeiros a famílias de acolhimento até aos 18 anos.

Em Portugal a família de acolhimento tem direito a um subsídio mensal destinado a assegurar a manutenção e os cuidados a prestar à criança ou jovem, cujo montante corresponde a 1,2 vezes o valor do indexante dos apoios sociais. A família de acolhimento tem igualmente direito a: Benefícios fiscais (deduções no IRS); Direitos laborais (faltas para assistência à criança ou jovem, licença parental no caso de acolher crianças até 1 ano de idade).

Cada família de acolhimento pode acolher até duas crianças ou jovens até aos 18 anos. E em casos excecionais, como por exemplo, quando há irmãos ou quando existem relações de afeto, podem ser acolhidas mais crianças ou jovens numa mesma família.

Medidas necessárias?

Para Ana Birrento é urgente falar-se de acolhimento familiar, de acolhimento residencial, de adoção e de apadrinhamento civil, na expectativa de consolidar o que de bom já acontece, mas também de melhorar o que não está a resultar.

Muitas vezes, são os próprios candidatos que dificultam o processo de adoção, devido às restrições que colocam na criança que querem adoptar, diz a antiga dirigente do ISS. Por norma, são indicados bebés, ou crianças de tenra idade, saudáveis, deixando para trás todos os outros que se eternizam no sistema de acolhimento institucional, o qual não deveria ser o projeto de vida destas crianças e jovens. “Estar no seio familiar é sempre muito mais benéfico, do ponto de vista afetivo e de dinâmicas e contextos dos agregados familiares. Ter uma família é um direito fundamental das crianças”, refere.

Famílias de acolhimento

É o caso da família de Rita (nome fictício), revela ao TejoMag, que com o marido e os três filhos biológicos, escolheram “ser família de acolhimento, e não optar pela adoção”, porque sentiram que era mesmo assim: dar em gratuidade total, receber como um filho/irmão para depois deixar ir quando assim tivesse que ser”.

Bastou um telefonema para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que reencaminhou o pedido do casal para o serviço que tem a responsabilidade pelo acolhimento e adoção. Iniciou-se o processo, que depois passa por várias fases, inclui várias reuniões, visitas a casa, entrevistas em família e individuais, exceto no caso dos filhos menores, e que se prolonga por algum tempo, mas que para o casal fez sentido ser assim.

“Não há palavras para exprimir o que nos é dado viver sendo família de acolhimento. E recebe-se bem mais do que se dá. Este é, sem dúvida, o maior ensinamento de todo este processo, de que no fundo recebemos sempre, desde o início, muito mais do que o pouco que pudemos dar.”, comenta Rita.

O papel do Estado

O Estado tem vindo a trilhar um caminho de desenvolvimento da resposta de famílias de acolhimento, que, neste momento, se restringe a Lisboa, geridas pela Santa Casa da Misericórdia e algumas na zona do Porto.

Também a sociedade civil, “tem de encontrar formas de desenvolver um processo de missão de dar resposta” a uma criança ou jovem desprovido de família natural no entender de Ana Birrento.

Ainda existe um “quadro referencial cultural, se calhar idealizado, e o sentimento idílico da adopção dos ‘meninos perfeitos’, justifica acrescentando que “isto também se aplica à Justiça que, muitas vezes, ainda se guia por padrões mais conservadores”.

É preciso maior celeridade no âmbito da Justiça, pois é aqui que tudo começa, com a decisão de adotabilidade, a par de uma transformação de mentalidade sobre os critérios, muitas vezes restritivos e penalizadores, que as famílias colocam.

A adoção não deve ser concretizada porque um adulto ou uma família deseja exercer a sua parentalidade, mas acima de tudo, diz Ana Birrento “porque se está consciente e se quer, de facto, acolher uma criança e educá-la, aceitando e trabalhando com as características físicas e a bagagem cultural, social e emocional que cada uma traz.”

dezembro 30, 2022

Quem é a vereadora da Câmara de Oeiras que levou Isaltino Morais a tribunal?

Por TejoMag

A antiga jornalista e vereadora independente da coligação evoluir Oeiras, em entrevista no podcast Estado Com Arte, comenta que vem para a política porque considera que “os cidadãos devem intervir mais ativamente, tanto no associativismo, como nos partidos e movimentos políticos”.
Perante o “aumento de ódios e negacionismos climáticos”, considera importante contribuir para uma sociedade melhor. Estimulada pelas questões ambientais, pela necessidade de prever riscos para a vida das pessoas, e por ser mulher, sentiu necessidade de dar exemplo, porque “elas ainda estão sub-representadas na política”.
A vereadora independente do grupo político evoluir Oeiras, uma coligação que conta com o apoio do Bloco de Esquerda, Livre e Volt, viu-se recentemente envolvida numa polémica com Isaltino Morais por este não reconhecer a independência da vereadora em relação aos partidos apoiantes. O caso foi a tribunal e a vereadora conseguiu esclarecer esta questão na justiça, com a atualização no site da Câmara municipal de Oeiras.
O concelho de Oeiras sofreu no mês de dezembro inundações e cheias na zona baixa de Algés, Tercena, Paço de Arcos, Carnaxide, no curto espaço de uma semana, a 12 de dezembro, a chuva voltou a afetar as mesmas zonas.
Critica Isaltino Morais que “insiste em construir grandes projetos contra o bom senso e princípio da precaução”. O modelo de construção do autarca da CMOeiras consiste na “construção de grandes empreendimentos e estradas que induzem ainda mais tráfego, um “modelo incompatível com a necessidade de gerir preventivamente o território”, adianta Carla Castelo.

Tejomag

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